Questão Q992433
2022 IBADE Prefeitura de São Paulo - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano • Prefeitura de São Paulo - SP

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após rei

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se: 

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