Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializ

#Questão 992028 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa

A) pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.

B) não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.

C) poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.

D) somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

E) deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.

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