Questão Q992028
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe PGE-AM

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializ

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa

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