Questão Q991834
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

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No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de 

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