Questão
Q991625
Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Prefeitura de Santo André - SP
Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a segui
Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.
II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.
Está correto o que se afirma em
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