A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legi

Questão Q991626

2022 FGV Prefeitura de Santo André - SP

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental • Prefeitura de Santo André - SP

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.

Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que

A a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos. B apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira. C apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território. D apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria. E todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legi

Comentários

Compartilhar Questão