Questão
Q991397
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
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