Considerando os consórcios públicos, as normas relativas

#Questão 991396 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

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