Questão
Q991395
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Em referência à disciplina de direito financeiro e tribut
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
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