Questão Q991317
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia • MPC-SC

Em relação às normas e aos princípios constitucionais,

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.


Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

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