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Com relação à assistência à saúde, prevista na Consti
#Questão 991298
-
Direito Constitucional
,
Ordem Social
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-RO
, Técnico em Necropsia
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
A) a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
B) a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
C) a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
D) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
E) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.
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