A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar

#Questão 991219 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

A) a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

B) a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

C) os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

D) os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

E) é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

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