À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que
#Questão 991021 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
TCE-PB,
Auditor Conselheiro Substituto
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