Questão Q991022
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto • TCE-PB

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organi

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.

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