Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa

A Utilizar tributo com efeito de confisco. B Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. C Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. D Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ressalvada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.