Questão Q990566
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 • ANP

Em relação à organização do Estado e aos princípios g

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.


A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.

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