Questão
Q990485
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado
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Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não inter
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):
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