De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ac

A as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.  B é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento. C o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.  D lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.  E o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.