Questão Q989768
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Direito Constitucional Previdência Social Ordem Social
Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior • CELEPAR - PR

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para c

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para

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