Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece

A sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.  B quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.  C quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. D quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. E quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.