Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas

A a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. B a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. C é vedada a incomunicabilidade do preso. D a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial. E a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.