Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após

Questão Q989425

2022 FCC DETRAN-AP

Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito • DETRAN-AP

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

A constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena. B constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local. C constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente. D inconstitucional, por ferir o princípio da Federação. E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

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