Questão Q988445
2022 MPE-SP MPE-SP
Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto MPE-SP

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal,

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República? 

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