Questão Q988191
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

Questão de Direito Civil - CESPE / CEBRASPE

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.  


O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.

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