Questão Q988190
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

Questão de Direito Civil - CESPE / CEBRASPE

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.


Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados mediante acordo entre as partes.  

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