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#Questão 986627 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.
Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.
No caso em tela, observadas as normas de regência, João

A) não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.

B) poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.

C) poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.

D) não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.

E) não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.

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