Questão Q985810
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará: 

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