Questão Q985674
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo • Câmara de Olímpia - SP

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

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