Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Dir

A o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia. B as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. C nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão.  D as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais. E a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.