A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ

#Questão 985484 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

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