Questão Q985483
2022 FUNDATEC CEASA-RS
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado • CEASA-RS

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.78

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:

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