Questão
Q985485
Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
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PJC-MT
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
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