Questão Q985089
2022 FUNDATEC SUSEPE-RS
Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito SUSEPE-RS

Questão de Direito Administrativo - FUNDATEC

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora: 

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