Questão Q984781
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário | • CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.No que se

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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