Questão Q984777
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário | • CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.A indispo

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

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