A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos ben

#Questão 984647 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.


Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

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