Questão Q984647
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RJ
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual • PGE-RJ

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos ben

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.


Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

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