Questão Q984648
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RJ
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual • PGE-RJ

A respeito do mandado de segurança, da ação civil públi

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.


Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...