Questão Q984201
2022 Quadrix CRMV - MA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário • CRMV - MA

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constit

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato. 

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