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#Questão 983211 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Auditor - Edital nº 70

Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores públicos, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, facultativo e solidário, mediante pagamento do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

E) Após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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