Questão Q981811
2022 Quadrix CRESS-RJ
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal • CRESS-RJ

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A autorida

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

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