Questão Q981812
2022 Quadrix CRESS-RJ
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal • CRESS-RJ

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero desem

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa. 

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