Questão Q981317
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito • PGE-ES

Questão de Direito Administrativo - Instituto Consulplan

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

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