A contratação feita com fraude ao processo de licitação

A a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido. B a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública. C o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.  D a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos. E a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.