Segundo o Decreto (n.º 9.013/2017), que dispõem sobre a i

A Os estabelecimentos de carnes, pescado e derivados são classificados em abatedouro frigorífico e unidade de beneficiamento. B Os estabelecimentos de ovos são classificados em granja avícola e unidade de beneficiamento de ovos e derivados. É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados. C Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em granja leiteira, fábrica de laticínios e queijaria. D Entende-se por granja leiteira o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinado à seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição. E Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em abatedouro frigorífico, unidade de beneficiamento e estação depuradora de moluscos bivalves.