Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

A Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais.  B O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.   C Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda.  D Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.