A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que

A cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo. B se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) anos, contados da assinatura do acordo. C confesse sua participação no ilícito e compareça, com custas pagas pelo poder público, a todos os atos processuais, até seu encerramento. D admita sua participação no ilícito e coopere, ainda que parcialmente, com as investigações e o processo administrativo. E demita todos os funcionários envolvidos nos atos lesivos à Administração Pública e seja obrigada a implementar, em 180 (cento e oitenta) dias, programa de integridade.