Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em r

A dissolução compulsória da pessoa jurídica. B suspensão, vedada a interdição, parcial de suas atividades. C suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores por até 8 (oito) anos. D perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito diretamente, mas não indiretamente, obtidos da infração, independentemente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. E proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) anos.