A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regim

A Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço. B Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente. C Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais. D Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.