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#Questão 929642 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A) A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.

B) É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.

C) A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.

D) A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.

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