Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q930219

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: FGV

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

A diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento. B ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três. C ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada. D abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho. E abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

2 Q929716

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: FUMARC

O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:

A A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos. B A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa. C A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira. D O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.

3 Q929643

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:

A A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais. B A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada. C Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso. D A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.

4 Q929642

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa. B É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede. C A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior. D A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.

5 Q929641

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

A Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço. B Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente. C Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais. D Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

6 Q929314

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: IBFC

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público B Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento C Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos D Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

7 Q929313

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e IV apenas B I, III, IV, V e VI apenas C I, II, IV, V e VI apenas D I, II, III, IV, V e VI

8 Q929312

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: IBFC

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada B Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração C O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função D A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

9 Q929311

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2023

Banca: IBFC

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente B o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado C os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo D o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

10 Q1029763

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2022

Banca: SELECON

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

A Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis. B O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido. C Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário. D O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

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