A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui dive

A A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais. B A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada. C Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso. D A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.